Portaria n.º 64/2020, de 10 de março - Home Page Jurídica

Define os termos e as condições de implementação dos projetos-piloto previstos no Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, bem como os territórios a abranger.

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Publicação: Diário da República n.º 49/2020, Série I de 2020-03-10

Emissor: Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde

Tipo de Diploma: Portaria

Número: 64/2020

Páginas: 5 - 18

ELI: https://data.dre.pt/eli/port/64/2020/03/10/p/dre

Versão pdf: Descarregar

 

Relacionado:

Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro

 

 

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