Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março - Home Page Jurídica

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

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Publicação: Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-13

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Presidência do Conselho de Ministros

Tipo de Diploma: Decreto-Lei

Número: 10-A/2020

Páginas: 22-(2) a 22-(13)

ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/10-A/2020/03/13/p/dre

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