Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19
Publicação: Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-13
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Presidência do Conselho de Ministros
Tipo de Diploma: Decreto-Lei
Número: 10-A/2020
Páginas: 22-(2) a 22-(13)
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/10-A/2020/03/13/p/dre
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