Portaria n.º 71/2020, de 15 de março - Home Page Jurídica

Restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas.

destaques dr

 

Publicação: Diário da República n.º 52-A/2020, Série I de 2020-03-15

Emissor: Economia e Transição Digital

Tipo de Diploma: Portaria

Número: 71/2020

Páginas: 2 - 3

ELI: https://data.dre.pt/eli/port/71/2020/03/15/p/dre

Versão pdf: Descarregar

 

Retificado pela Declaração de Retificação n.º 11-A/2020, de 15 de março

 

Também importante:

Declaração do Trabalhador por Conta de Outrem – Encerramento de Estabelecimento de Ensino

Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

Comunicado do Conselho de Ministros de 12 de março de 2020

 

 

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