Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2020, de 16 de março - Home Page Jurídica

Repõe, a título excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nas fronteiras no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

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Publicação: Diário da República n.º 53/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-16

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Tipo de Diploma: Resolução do Conselho de Ministros

Número: 10-B/2020

Páginas: 57-(2) a 57-(4)

ELI: https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/10-B/2020/03/16/p/dre

Versão pdf: Descarregar

 

 

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