Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março - Home Page Jurídica

Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

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Publicação: Diário da República n.º 55/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-18

Emissor: Presidência da República

Tipo de Diploma: Decreto do Presidente da República

Número: 14-A/2020

Páginas: 13-(2) a 13-(4)

ELI: https://data.dre.pt/eli/decpresrep/14-A/2020/03/18/p/dre

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