Resolução da Assembleia da República n.º 16/2020, de 19 de março - Home Page Jurídica

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro, que procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio.

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Publicação: Diário da República n.º 56/2020, Série I de 2020-03-19

Emissor: Assembleia da República

Tipo de Diploma: Resolução da Assembleia da República

Número: 16/2020

Páginas: 3 - 3

ELI: https://data.dre.pt/eli/resolassrep/16/2020/03/19/p/dre

Versão pdf: Descarregar

 

 

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