Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas.
Publicação: Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-23
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Infraestruturas e Habitação
Tipo de Diploma: Decreto-Lei
Número: 10-C/2020
Páginas: 10-(2) a 10-(3)
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/10-C/2020/03/23/p/dre
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