Decreto-Lei n.º 10-C/2020, de 23 de março - Home Page Jurídica

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas.

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Publicação: Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-23

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Infraestruturas e Habitação

Tipo de Diploma: Decreto-Lei

Número: 10-C/2020

Páginas: 10-(2) a 10-(3)

ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/10-C/2020/03/23/p/dre

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