O assistente, ainda que desacompanhado do Ministério Público, pode recorrer para que a suspensão da execução da pena de prisão em que o arguido foi condenado fique condicionada ao pagamento, dentro de certo prazo, da indemnização que lhe foi arbitrada.

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Publicação: Diário da República n.º 61/2020, Série I de 2020-03-26

Emissor: Supremo Tribunal de Justiça

Tipo de Diploma: Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Número: 2/2020

Páginas: 6 - 20

ELI: https://data.dre.pt/eli/acstj/2/2020/03/26/p/dre

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