Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19.

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Publicação: Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Tipo de Diploma: Decreto-Lei

Número: 10-G/2020

Páginas: 21-(7) a 21-(14)

ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/10-G/2020/03/26/p/dre

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