Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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Publicação: Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Tipo de Diploma: Decreto-Lei

Número: 10-K/2020

Páginas: 21-(29) a 21-(31)

ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/10-K/2020/03/26/p/dre

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