Estabelece o regime jurídico aplicável ao comércio de licenças e emissão de gases com efeito de estufa, transpondo a Diretiva (UE) 2018/410.

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Publicação: Diário da República n.º 68/2020, Série I de 2020-04-06

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Ambiente e Ação Climática

Tipo de Diploma: Decreto-Lei

Número: 12/2020

Páginas: 3 - 30

ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/12/2020/04/06/p/dre

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