Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19.

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Publicação: Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06

Emissor: Assembleia da República

Tipo de Diploma: Lei

Número: 4-C/2020

Páginas: 35-(15) a 35-(19)

ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/4-C/2020/04/06/p/dre

Versão pdf: Descarregar

 

Altera:

Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

 

 

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