Altera a certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresas.

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Publicação: Diário da República n.º 69/2020, Série I de 2020-04-07

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Economia e Transição Digital

Tipo de Diploma: Decreto-Lei

Número: 13/2020

Páginas: 2 - 5

ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/13/2020/04/07/p/dre

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