Quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19.

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Publicação: Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10

Emissor: Assembleia da República

Tipo de Diploma: Lei

Número: 5/2020

Páginas: 2 - 3

ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/5/2020/04/10/p/dre

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