Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho.

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Publicação: Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10

Emissor: Assembleia da República

Tipo de Diploma: Lei

Número: 7/2020

Páginas: 7 - 11

ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/7/2020/04/10/p/dre

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