Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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Publicação: Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10

Emissor: Assembleia da República

Tipo de Diploma: Lei

Número: 8/2020

Páginas: 12 - 13

ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/8/2020/04/10/p/dre

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Altera:

Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março

 

 

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