Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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Publicação: Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10

Emissor: Assembleia da República

Tipo de Diploma: Lei

Número: 9/2020

Páginas: 14 - 18

ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/9/2020/04/10/p/dre

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