Reforça a proteção na parentalidade, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente.

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Publicação: Diário da República n.º 72/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-13

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Tipo de Diploma: Decreto-Lei

Número: 14-D/2020

Páginas: 86-(2) a 86-(3)

ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/14-D/2020/04/13/p/dre

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