Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

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Publicação: Diário da República n.º 72/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-13

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Presidência do Conselho de Ministros

Tipo de Diploma: Decreto-Lei

Número: 14-F/2020

Páginas: 86-(6) a 86-(8)

ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/14-F/2020/04/13/p/dre

Versão pdf: Descarregar

 

Altera:

Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março

 

 

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