Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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Publicação: Diário da República n.º 72/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-13

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Educação

Tipo de Diploma: Decreto-Lei

Número: 14-G/2020

Páginas: 86-(9) a 86-(19)

ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/14-G/2020/04/13/p/dre

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