Define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência.

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Publicação: Diário da República n.º 73/2020, Série I de 2020-04-14

Emissor: Infraestruturas e Habitação

Tipo de Diploma: Portaria

Número: 91/2020

Páginas: 16 - 19

ELI: https://data.dre.pt/eli/port/91/2020/04/14/p/dre

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Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril

 

 

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