Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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Publicação: Diário da República n.º 74/2020, Série I de 2020-04-15

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Justiça

Tipo de Diploma: Decreto-Lei

Número: 16/2020

Páginas: 7 - 12

ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/16/2020/04/15/p/dre

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