Regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social.

destaques dr

 

Publicação: Diário da República n.º 75/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-16

Emissor: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Tipo de Diploma: Portaria

Número: 94-A/2020

Páginas: 15-(2) a 15-(4)

ELI: https://data.dre.pt/eli/port/94-A/2020/04/16/p/dre

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