Lei n.º 88/2017, de 21 de agosto

Aprova o regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal, transpõe a Diretiva 2014/41/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, e revoga a Lei n.º 25/2009, de 5 de junho.

Diário da República n.º 160/2017, Série I de 2017-08-21

Data de Publicação:2017-08-21

Tipo de Diploma:Lei

Número:88/2017

Emissor:Assembleia da República

Páginas:4856 - 4870

ELI: http://data.dre.pt/eli/lei/88/2017/08/21/p/dre/pt/html

Revoga: Regime Juridico da Emissão e da Execução de Decisões de Apreensão de Bens ou Elementos de Prova na União Europeia - Lei n.º 25/2009, de 5 de Junho

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