Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais.
Diário da República n.º 160/2017, Série I de 2017-08-21
Data de Publicação:2017-08-21
Tipo de Diploma:Lei
Número:89/2017
Emissor:Assembleia da República
Páginas:4871 - 4882
ELI: http://data.dre.pt/eli/lei/89/2017/08/21/p/dre/pt/html
Altera:
Código do Registo Predial - Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho
Código do Registo Comercial - Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de dezembro
Código do Notariado - Decreto-Lei n.º 207/95 de 14 de Agosto
Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas - Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de Maio
Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado - Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro
Informação Empresarial Simplificada (IES) - Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro
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