«O n.º 8 do art.º 139.º do Código de Processo Civil, no qual se estabelece a possibilidade excepcional da redução ou dispensa da multa pela prática de acto processual fora do prazo, é aplicável em processo penal.»

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Publicação: Diário da República n.º 96/2020, Série I de 2020-05-18

Emissor: Supremo Tribunal de Justiça

Tipo de Diploma: Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Número: 4/2020

Páginas: 23 - 29

ELI: https://data.dre.pt/eli/acstj/4/2020/05/18/p/dre

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