Modifica as condições em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável, alterando a Lei Geral Tributária.
Diário da República n.º 161/2017, Série I de 2017-08-22
Data de Publicação:2017-08-22
Tipo de Diploma:Lei
Número:91/2017
Emissor:Assembleia da República
Páginas:4907 - 4907
ELI: http://data.dre.pt/eli/lei/91/2017/08/22/p/dre/pt/html
Altera:
Lei Geral Tributária - Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro
PUB
