Estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem.
Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23
Data de Publicação:2017-08-23
Tipo de Diploma:Lei
Número:93/2017
Emissor:Assembleia da República
Páginas:4911 - 4915
ELI: http://data.dre.pt/eli/lei/93/2017/08/23/p/dre/pt/html
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