Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, a Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro, que regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica), e a Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.

destaques dr

Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23

Data de Publicação:2017-08-23

Tipo de Diploma:Lei

Número:94/2017

Emissor:Assembleia da República

Páginas:4915 - 4921

ELI: http://data.dre.pt/eli/lei/94/2017/08/23/p/dre/pt/html

 

Altera:

Código Penal - Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março

Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade - Lei n.º 115/2009 de 12 de Outubro

Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância - Lei n.º 33/2010, de 2 de Setembro

Lei da Organização do Sistema Judiciário - Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto

 

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