Determina a entrada em funcionamento do Juízo de Família e Menores de Marco de Canaveses e a instalação do Juízo de Instrução Criminal de Penafiel.

destaques dr

 

Publicação: Diário da República n.º 104/2020, Série I de 2020-05-28

Emissor: Justiça

Tipo de Diploma: Portaria

Número: 132/2020

Páginas: 7 - 7

ELI: https://data.dre.pt/eli/port/132/2020/05/28/p/dre

Versão pdf: Descarregar

 

TEXTO

Portaria n.º 132/2020, de 28 de maio

Sumário: Determina a entrada em funcionamento do Juízo de Família e Menores de Marco de Canaveses e a instalação do Juízo de Instrução Criminal de Penafiel.

Decreto-Lei n.º 86/2016, de 27 de dezembro, procedeu à criação do Juízo de Família e Menores de Marco de Canaveses, assim como à alteração da sede do Juízo de Instrução Criminal do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este para Penafiel, mais estabelecendo que quer a data da entrada em funcionamento do primeiro quer a instalação do segundo seriam determinadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 2 e no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 86/2016, de 27 de dezembro, manda o Governo, pela Ministra da Justiça, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria tem por objeto a determinação da data da entrada em funcionamento do Juízo de Família e Menores de Marco de Canaveses e a instalação do Juízo de Instrução Criminal do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este em Penafiel.

Artigo 2.º

Juízo de Família e Menores de Marco de Canaveses

O Juízo de Família e Menores de Marco de Canaveses, criado pela alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 86/2016, de 27 de dezembro, entra em funcionamento no dia 1 de setembro de 2020.

Artigo 3.º

Juízo de Instrução

O Juízo de Instrução Criminal do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 86/2016, de 27 de dezembro, é declarado instalado em Penafiel a partir do dia 1 de setembro de 2020.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da respetiva publicação.

A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem, em 26 de maio de 2020.

 

 

Conteúdo Relacionado:

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!