Lei n.º 95/2017, de 23 de agosto

Regula a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da Internet, procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro.

Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23

Data de Publicação:2017-08-23

Tipo de Diploma:Lei

Número:95/2017

Emissor:Assembleia da República

Páginas:4921 - 4924

ELI: http://data.dre.pt/eli/lei/95/2017/08/23/p/dre/pt/html

Altera:

Aplicação da convenção europeia para proteção animais companhia e detenção de animais perigosos - Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro

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