Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019

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Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23

Data de Publicação:2017-08-23

Tipo de Diploma:Lei

Número:96/2017

Emissor:Assembleia da República

Páginas:4924 - 4928

ELI: http://data.dre.pt/eli/lei/96/2017/08/23/p/dre/pt/html

 

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