Lei n.º 96/2017, de 23 de agosto - Home Page Jurídica

Lei n.º 96/2017, de 23 de agosto

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Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019

destaques dr

Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23

Data de Publicação:2017-08-23

Tipo de Diploma:Lei

Número:96/2017

Emissor:Assembleia da República

Páginas:4924 - 4928

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Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto

Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966.
Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19
Decreto-Lei n.º 151/2017, de 7 de dezembro

Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo a Diretiva 2016/1106/UE.
Aviso n.º 11053/2017, de 25 de setembro

Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2018.
Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro

Procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA.