Regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação destas medidas.
Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23
Data de Publicação:2017-08-23
Tipo de Diploma:Lei
Número:97/2017
Emissor:Assembleia da República
Páginas:4928 - 4933
ELI: http://data.dre.pt/eli/lei/97/2017/08/23/p/dre/pt/html
PUB
