Lei n.º 97/2017, de 23 de agosto - Home Page Jurídica

Regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação destas medidas.

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Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23

Data de Publicação:2017-08-23

Tipo de Diploma:Lei

Número:97/2017

Emissor:Assembleia da República

Páginas:4928 - 4933

ELI: http://data.dre.pt/eli/lei/97/2017/08/23/p/dre/pt/html

 

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