Procede à primeira alteração à Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, transpondo a Diretiva n.º 2014/26/UE, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno, e que altera o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos e a tabela de compensação equitativa anexa à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro.
Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23
Data de Publicação:2017-08-23
Tipo de Diploma:Decreto-Lei
Número:100/2017
Emissor:Cultura
Páginas:4936 - 4971
ELI: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/100/2017/08/23/p/dre/pt/html
Altera:
Código do Direito de Autor e Direitos Conexos - Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março
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