Implementa a medida do SIMPLEX+ 2016 «Informação ao consumidor + simples»

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Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23

Data de Publicação:2017-08-23

Tipo de Diploma:Decreto-Lei

Número:102/2017

Emissor:Economia

Páginas:4974 - 4978

ELI: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/102/2017/08/23/p/dre/pt/html

 

Altera:

Regime jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo - Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro

Regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público - Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril

Regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração - Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro 

 

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