Regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2376, do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, e (UE) 2016/881, do Conselho, de 25 de maio de 2016, e procedendo à alteração de diversos diplomas.
Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24
Data de Publicação:2017-08-24
Tipo de Diploma:Lei
Número:98/2017
Emissor:Assembleia da República
Páginas:4982 - 5024
ELI: http://data.dre.pt/eli/lei/98/2017/08/24/p/dre/pt/html
Altera:
Regime Geral das Infracções Tributárias - Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho
Regime de comunicação de informações financeiras - Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro
Lei Geral Tributária - Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro
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