Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto - Home Page Jurídica

Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto

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Estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes visuais e performativas.

destaques dr

Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24

Data de Publicação:2017-08-24

Tipo de Diploma:Decreto-Lei

Número:103/2017

Emissor:Cultura

Páginas:5038 - 5044

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