Estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes visuais e performativas.
Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24
Data de Publicação:2017-08-24
Tipo de Diploma:Decreto-Lei
Número:103/2017
Emissor:Cultura
Páginas:5038 - 5044
ELI: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/103/2017/08/24/p/dre/pt/html
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