Aprova e regula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e procede à segunda alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário).
Diário da República n.º 164/2017, Série I de 2017-08-25
Data de Publicação:2017-08-25
Tipo de Diploma:Lei Orgânica
Número:4/2017
Emissor:Assembleia da República
Páginas:5047 - 5050
ELI: http://data.dre.pt/eli/leiorg/4/2017/08/25/p/dre/pt/html
Altera:
Lei da Organização do Sistema Judiciário - Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
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