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Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto - Home Page Jurídica

Aprova e regula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e procede à segunda alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário).

destaques dr

Diário da República n.º 164/2017, Série I de 2017-08-25

Data de Publicação:2017-08-25

Tipo de Diploma:Lei Orgânica

Número:4/2017

Emissor:Assembleia da República

Páginas:5047 - 5050

ELI: http://data.dre.pt/eli/leiorg/4/2017/08/25/p/dre/pt/html

 

Altera:

Lei da Organização do Sistema Judiciário - Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto

 

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