Lei n.º 99/2017, de 25 de agosto

Procede à segunda alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita e análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, e transpõe as Diretivas 2015/565/UE e 2015/566/UE, da Comissão, de 8 de abril de 2015.

Diário da República n.º 164/2017, Série I de 2017-08-25

Data de Publicação:2017-08-25

Tipo de Diploma:Lei

Número:99/2017

Emissor:Assembleia da República

Páginas:5050 - 5062

ELI: http://data.dre.pt/eli/lei/99/2017/08/25/p/dre/pt/html

Altera:

Regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana - Lei n.º 12/2009, de 26 de março

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