Retifica o Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de junho, da Justiça, que altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 125, de 30 de junho de 2017.
Diário da República n.º 164/2017, Série I de 2017-08-25
Data de Publicação:2017-08-25
Tipo de Diploma:Declaração de Retificação
Número:21/2017
Emissor:Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Páginas:5062 - 5066
ELI: http://data.dre.pt/eli/declretif/21/2017/08/25/p/dre/pt/html
Relativo a:
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - Decreto-Lei n.º 53/2004 de 18 de Março
Código das Sociedades Comerciais - Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro
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