Altera o Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro.
Diário da República n.º 165/2017, Série I de 2017-08-28
Data de Publicação:2017-08-28
Tipo de Diploma:Lei
Número:100/2017
Emissor:Assembleia da República
Páginas:5086 - 5088
ELI: http://data.dre.pt/eli/lei/100/2017/08/28/p/dre/pt/html
Altera:
Código de Procedimento e de Processo Tributário - Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro
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