Lei n.º 100/2017, de 28 de agosto - Home Page Jurídica

Lei n.º 100/2017, de 28 de agosto

Altera o Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro.

destaques dr

Diário da República n.º 165/2017, Série I de 2017-08-28

Data de Publicação:2017-08-28

Tipo de Diploma:Lei

Número:100/2017

Emissor:Assembleia da República

Páginas:5086 - 5088

Altera:

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