Defesa da transparência e da integridade nas competições desportivas (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, e segunda alteração aos Decretos-Leis n.os 273/2009, de 1 de outubro, 10/2013, de 25 de janeiro, 66/2015, de 29 de abril, e 67/2015, de 29 de abril).
Diário da República n.º 165/2017, Série I de 2017-08-28
Data de Publicação:2017-08-28
Tipo de Diploma:Lei
Número:101/2017
Emissor:Assembleia da República
Páginas:5088 - 5092
ELI: http://data.dre.pt/eli/lei/101/2017/08/28/p/dre/pt/html
Altera:
Regime jurídico das federações desportivas - Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro
Regime jurídico das sociedades desportivas - Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de janeiro
Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online - Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril
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