Procede à quinta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e transpõe as Diretivas 2014/36/UE, de 26 de fevereiro, e 2014/66/UE, de 15 de maio de 2014, e 2016/801, de 11 de maio de 2016.
Diário da República n.º 165/2017, Série I de 2017-08-28
Data de Publicação:2017-08-28
Tipo de Diploma:Lei
Número:102/2017
Emissor:Assembleia da República
Páginas:5092 - 5165
ELI: http://data.dre.pt/eli/lei/102/2017/08/28/p/dre/pt/html
Altera:
PUB