Procede à quinta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e transpõe as Diretivas 2014/36/UE, de 26 de fevereiro, e 2014/66/UE, de 15 de maio de 2014, e 2016/801, de 11 de maio de 2016.

destaques dr

Diário da República n.º 165/2017, Série I de 2017-08-28

Data de Publicação:2017-08-28

Tipo de Diploma:Lei

Número:102/2017

Emissor:Assembleia da República

Páginas:5092 - 5165

ELI: http://data.dre.pt/eli/lei/102/2017/08/28/p/dre/pt/html

 

Altera:

Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional - Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho

 

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