Regula os índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou do desempenho de fundos de investimento, assegurando a execução do Regulamento (UE) n.º 2016/1011.
Diário da República n.º 166/2017, Série I de 2017-08-29
Data de Publicação:2017-08-29
Tipo de Diploma:Decreto Regulamentar
Número:8/2017
Emissor:Finanças
Páginas:5199 - 5200
ELI: http://data.dre.pt/eli/decregul/8/2017/08/29/p/dre/pt/html
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