Aprova o regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, procede à quarta alteração ao regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado em anexo à Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro.

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Publicação: Diário da República n.º 142/2020, Série I de 2020-07-23

Emissor: Assembleia da República

Tipo de Diploma: Lei

Número: 27/2020

Páginas: 2 - 111

ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/27/2020/07/23/p/dre

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