Regula a recolha, publicação e divulgação da informação estatística sobre acidentes de trabalho.

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Diário da República n.º 166/2017, Série I de 2017-08-29

Data de Publicação:2017-08-29

Tipo de Diploma:Decreto-Lei

Número:106/2017

Emissor:Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Páginas:5200 - 5202

ELI: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/106/2017/08/29/p/dre/pt/html

 

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