Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções, altera o Código dos Valores Mobiliários e o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo.

destaques dr

Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30

Data de Publicação:2017-08-30

Tipo de Diploma:Lei

Número:104/2017

Emissor:Assembleia da República

Páginas:5205 - 5212

ELI: http://data.dre.pt/eli/lei/104/2017/08/30/p/dre/pt/html

 

Altera:

Código dos Valores Mobiliários - Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro

Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo - Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro

 

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