Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções, altera o Código dos Valores Mobiliários e o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo.
Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30
Data de Publicação:2017-08-30
Tipo de Diploma:Lei
Número:104/2017
Emissor:Assembleia da República
Páginas:5205 - 5212
ELI: http://data.dre.pt/eli/lei/104/2017/08/30/p/dre/pt/html
Altera:
Código dos Valores Mobiliários - Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro
Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo - Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro
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