Lei n.º 105/2017, de 30 de agosto - Home Page Jurídica

Lei n.º 105/2017, de 30 de agosto

Consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março.

destaques dr

Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30

Data de Publicação:2017-08-30

Tipo de Diploma:Lei

Número:105/2017

Emissor:Assembleia da República

Páginas:5212 - 5212

ELI: http://data.dre.pt/eli/lei/105/2017/08/30/p/dre/pt/html

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