Consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março.
Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30
Data de Publicação:2017-08-30
Tipo de Diploma:Lei
Número:105/2017
Emissor:Assembleia da República
Páginas:5212 - 5212
ELI: http://data.dre.pt/eli/lei/105/2017/08/30/p/dre/pt/html
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