Decreto-Lei n.º 107/2017, de 30 de agosto

Estabelece as regras relativas à mudança de contas de pagamento, à comparabilidade das respetivas comissões, bem como ao acesso a contas de pagamento com características básicas, transpondo a Diretiva 2014/92/UE.

Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30

Data de Publicação:2017-08-30

Tipo de Diploma:Decreto-Lei

Número:107/2017

Emissor:Finanças

Páginas:5212 - 5230

ELI: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/107/2017/08/30/p/dre/pt/html

Altera:

Sistema de acesso aos serviços minimos bancários - Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março

Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro

Com interesse:

Serviços mínimos bancários – Regime Legal

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