Altera o transporte terrestre de mercadorias perigosas, e transpõe a Diretiva (UE) 2016/2309.

destaques dr

Diário da República n.º 168/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-08-31

Data de Publicação:2017-08-31

Tipo de Diploma:Decreto-Lei

Número:111-A/2017

Emissor:Planeamento e das Infraestruturas

Páginas:5250-(2) a 5250-(1891)

ELI: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/111-a/2017/08/31/p/dre/pt/html

 

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